REsp 1942338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, ao manter a aplicação da TR e do IPCA-e nos períodos fixados, fundamentou-se na coisa julgada e na preclusão; a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não tem efeito automático para desconstituir decisões transitadas em julgado, nos termos do Tema 733, e a matéria não comporta reabertura na fase de execução, não havendo omissão apta a ensejar reforma sob o art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Processo Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Índices De Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à observância de precedentes vinculantes do STJ
  2. 2 aplicabilidade de índices de correção monetária (TR/IPCA-e) fixados em decisão transitada em julgado
  3. 3 efeitos de declaração de inconstitucionalidade do STF sobre decisões transitadas em julgado (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, ao manter a aplicação da TR e do IPCA-e nos períodos fixados, fundamentou-se na coisa julgada e na preclusão; a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não tem efeito automático para desconstituir decisões transitadas em julgado, nos termos do Tema 733, e a matéria não comporta reabertura na fase de execução, não havendo omissão apta a ensejar reforma sob o art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da taxa referencial (TR) de 30/06/2009 até 25/03/2015 e do IPCA-e a partir de 26/03/2015, conforme decisão transitada em julgado