REsp 2095278 - DECISAO

REsp 2095278 - DECISAO

Embora a matéria fosse passível de conhecimento sem reexame fático (inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ), no mérito prevaleceu a jurisprudência do STJ segundo a qual, diante de coisa julgada com comando expresso de incidência de juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, o cumprimento de sentença deve observar o título executivo judicial, não sendo admissível que o juízo modifique esse parâmetro para adequá-lo a entendimento superveniente do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório Complementar, Juros De Mora, Coisa Julgada, Incidência De Jurisprudência Vinculante Do STF, Inaplicabilidade Da Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Complementar Juros De Mora Coisa Julgada Incidência De Jurisprudência Vinculante Do STF Inaplicabilidade Da Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quando não há necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 violação ao art. 505 do CPC/2015 relativa à coisa julgada
  3. 3 se, em execução contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o comando expresso do título executivo judicial sobre entendimento posterior do STF acerca da incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Embora a matéria fosse passível de conhecimento sem reexame fático (inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ), no mérito prevaleceu a jurisprudência do STJ segundo a qual, diante de coisa julgada com comando expresso de incidência de juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, o cumprimento de sentença deve observar o título executivo judicial, não sendo admissível que o juízo modifique esse parâmetro para adequá-lo a entendimento superveniente do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.