REsp 2116351 - DECISAO

REsp 2116351 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e pensionistas e autoriza a habilitação dos herdeiros mesmo quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento por divergência, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: sucessores de EVARISTO FLORENTINO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Judicial Coletivo, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Efeitos Do Mandato Com a Morte Do Mandante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Título Judicial Coletivo Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Efeitos Do Mandato Com a Morte Do Mandante Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessores de EVARISTO FLORENTINO MONTEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento e possibilidade de habilitação dos sucessores
  2. 2 Legitimidade do sindicato para representar substituídos e pensionistas em execução de título coletivo
  3. 3 Extinção do mandato com a morte do mandante e validade de atos praticados pelo advogado de boa-fé após a morte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e pensionistas e autoriza a habilitação dos herdeiros mesmo quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento por divergência, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.