AREsp 1488680 - DECISAO

AREsp 1488680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que não é possível fracionar o crédito para pagamento de honorários sucumbenciais por RPV quando o advogado não compõe o polo ativo como litisconsorte ativo facultativo, inexistindo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante/recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Litisconsórcio, Fracionamento Do Crédito, Súmulas/precedentes
Processual Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Litisconsórcio Fracionamento Do Crédito Súmulas/precedentes

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante/recorrente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de expedição de RPV separada para honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que não é possível fracionar o crédito para pagamento de honorários sucumbenciais por RPV quando o advogado não compõe o polo ativo como litisconsorte ativo facultativo, inexistindo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.