AREsp 2340826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) se aplica: a compensação na execução só é admissível quando não pôde ser objetada na fase de conhecimento; o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973 e sua ratio alcança também execuções individuais de títulos originários de ação coletiva, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da ratio do REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva
  3. 3 interpretação e alcance do art. 535, VI, do CPC/2015 em face do art. 741, VI, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) se aplica: a compensação na execução só é admissível quando não pôde ser objetada na fase de conhecimento; o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973 e sua ratio alcança também execuções individuais de títulos originários de ação coletiva, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido