REsp 2102154 - DECISAO

REsp 2102154 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade à exigência da contribuição para o PSS, e declarou que a contribuição instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 é exigível apenas em relação aos fatos geradores posteriores à sua publicação/regulamentação; por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por haver matéria constitucional não atacada por recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Contribuição Para O Plano De Seguridade Social Do Servidor Público (pss), Marco Temporal Da Incidência Contributiva, Princípios Da Irretroatividade E Da Anterioridade, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Contribuição Para O Plano De Seguridade Social Do Servidor Público (pss) Marco Temporal Da Incidência Contributiva Princípios Da Irretroatividade E Da Anterioridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em omissão quanto à incidência da contribuição para o PSS e à interpretação do art. 8º da Lei n. 8.162/1991
  2. 2 Qual é o marco temporal de exigibilidade da contribuição para o PSS dos servidores públicos (ativos/inativos)
  3. 3 Se é aplicável a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade à exigência da contribuição instituída pela EC nº 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade à exigência da contribuição para o PSS, e declarou que a contribuição instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 é exigível apenas em relação aos fatos geradores posteriores à sua publicação/regulamentação; por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por haver matéria constitucional não atacada por recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.