REsp 2137324 - DECISAO

REsp 2137324 - DECISAO

A compensação somente pode ser argüida no cumprimento de sentença quando se fundar em fato superveniente ao trânsito em julgado, que não pôde ser invocado no processo de conhecimento; o art. 535, VI, do CPC/2015 aplica-se aos títulos judicias formados em mandado de segurança coletivo; portanto, é possível a compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento se tais parcelas forem supervenientes ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA PIMENTEL MONIZ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA PIMENTEL MONIZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença quando superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 a títulos judiciais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 preclusão da compensação quando o fato era invocável na fase de conhecimento (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

A compensação somente pode ser argüida no cumprimento de sentença quando se fundar em fato superveniente ao trânsito em julgado, que não pôde ser invocado no processo de conhecimento; o art. 535, VI, do CPC/2015 aplica-se aos títulos judicias formados em mandado de segurança coletivo; portanto, é possível a compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento se tais parcelas forem supervenientes ao trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.