REsp 2133363 - DECISAO

REsp 2133363 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que a execução estava exaurida e que questões sobre ilegitimidade ou nulidades processuais deveriam ter sido arguidas anteriormente (preclusão), e porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais foi considerado aplicável o dispositivo legal que permite reexpedição de requisitório cancelado (Lei 13.463/2017, art.3º).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Sucessão Processual, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Sucessão Processual Ilegitimidade Ativa Preclusão Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade processual da pessoa falecida para ser parte em execução
  2. 2 legitimidade do sindicato para executar valores devidos a sucessores
  3. 3 preclusão para alegar nulidades da ação de conhecimento na fase de execução já exaurida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que a execução estava exaurida e que questões sobre ilegitimidade ou nulidades processuais deveriam ter sido arguidas anteriormente (preclusão), e porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais foi considerado aplicável o dispositivo legal que permite reexpedição de requisitório cancelado (Lei 13.463/2017, art.3º).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.