REsp 2136318 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento autônomo e decisivo adotado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o exame do recurso e prejudica o alegado dissídio jurisprudencial; além disso, quanto ao mérito regional, a matéria sobre nulidade por falecimento prévio era preclusa na fase executória e a reexpedição de requisição mostrou-se possível diante da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.463/2017 pelo STF.
- Parties
- Autor: FENAPEF; Parte Originária: servidor falecido; Sucessores: herdeiros; Apelante: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Precatório/rpv, Nulidade Por Falecimento Anterior À Propositura Da Ação De Conhecimento, Sucessão Processual, Reexpedição De Precatório, Lei 13.463/2017, ADI 5.755, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FENAPEF
Autor
servidor falecido
Parte Originária
herdeiros
Sucessores
recorrente
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a morte do servidor antes da propositura da ação de conhecimento torna a ação inválida por falta de capacidade de ser parte
- 2 Possibilidade de habilitação de sucessores/herdeiros em fase executória
- 3 Se a alegação de nulidade por falecimento prévio pode ser argüida na fase de execução após expedição de precatório
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento autônomo e decisivo adotado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o exame do recurso e prejudica o alegado dissídio jurisprudencial; além disso, quanto ao mérito regional, a matéria sobre nulidade por falecimento prévio era preclusa na fase executória e a reexpedição de requisição mostrou-se possível diante da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.463/2017 pelo STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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