AREsp 2593137 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas fundamentavam‑se, em parte, em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e em princípios, que não configuram violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e porque havia fundamento autônomo suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial tornou‑se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010)

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do Tema Repetitivo 905 do STJ
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária e juros em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de fundamento em norma infralegal ensejar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas fundamentavam‑se, em parte, em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e em princípios, que não configuram violação de lei federal apta a ensejar recurso especial, e porque havia fundamento autônomo suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial tornou‑se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.