REsp 2129248 - DECISAO

REsp 2129248 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, por violação à jurisprudência consolidada deste Tribunal no que tange ao cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a exigibilidade dos honorários advocatícios, ficando à instância ordinária a fixação de seu valor; mantendo-se, contudo, as premissas relativas à atualização monetária conforme a orientação do STF e do STJ (IGP-M até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e IPCA-E a partir dela) e a manutenção do valor ofertado na execução invertida quando mais vantajoso para o credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Execução Invertida Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 índices de atualização monetária aplicáveis a condenações contra a Fazenda Pública (IGP-M até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e IPCA-E a partir dela)
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, por violação à jurisprudência consolidada deste Tribunal no que tange ao cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a exigibilidade dos honorários advocatícios, ficando à instância ordinária a fixação de seu valor; mantendo-se, contudo, as premissas relativas à atualização monetária conforme a orientação do STF e do STJ (IGP-M até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e IPCA-E a partir dela) e a manutenção do valor ofertado na execução invertida quando mais vantajoso para o credor.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do aresto recorrido quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  • Determinar à instância ordinária que fixe o valor dos honorários advocatícios reconhecidos