AREsp 2678164 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no momento processual oportuno, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), e porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, os atos executórios contra a Fazenda Pública prosseguem até o levantamento do depósito, sendo restritas as hipóteses que impedem a execução provisória nos termos do art. 2 B da Lei 9.494/97, não estando demonstradas exceções aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Levantamento De Depósito, Execução Provisória Vs Definitiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 520 Do CPC, Lei 9.494/97 Art. 2 B
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Levantamento De Depósito Execução Provisória Vs Definitiva Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de despacho denegatório de recurso especial para prosseguimento de execução para recebimento de precatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 520 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da execução como provisória ou definitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no momento processual oportuno, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), e porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, os atos executórios contra a Fazenda Pública prosseguem até o levantamento do depósito, sendo restritas as hipóteses que impedem a execução provisória nos termos do art. 2 B da Lei 9.494/97, não estando demonstradas exceções aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.