REsp 2103444 - DECISAO

REsp 2103444 - DECISAO

Porquanto o titular do crédito faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexistiu capacidade de ser parte e não se angularizou a relação processual em relação a ele, pelo que os atos processuais praticados em seu nome após o óbito são nulos; deve ser reconhecida a nulidade desses atos na presente execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida / Exequente: FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); Titular Do Crédito (falecido): VITORINO DE SOUZA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Sucessão Processual, Legitimidade Para Agir, Nulidade Processual, Requisição De Pagamento / Precatório
Processo Civil Direito Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Sucessão Processual Legitimidade Para Agir Nulidade Processual Requisição De Pagamento / Precatório

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais)

Recorrida / Exequente

VITORINO DE SOUZA AMARO

Titular Do Crédito (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da nulidade da execução em razão do falecimento do exequente antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura
  3. 3 validade dos atos praticados pelo advogado após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

Porquanto o titular do crédito faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexistiu capacidade de ser parte e não se angularizou a relação processual em relação a ele, pelo que os atos processuais praticados em seu nome após o óbito são nulos; deve ser reconhecida a nulidade desses atos na presente execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados na presente execução em nome da pessoa falecida, após a sua morte.
  • Publique-se.