REsp 2154810 - DECISAO

REsp 2154810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão recorrida, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, incide óbice ao conhecimento do recurso; subsidiariamente o tribunal a quo fundamentou-se na preclusão quanto à arguição de nulidade processual na fase de execução e na possibilidade de reexpedição do precatório à luz da legislação e do entendimento do STF (ADI 5.755).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrida: FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Judicial Coletivo, Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento, Habilitação De Sucessores, Preclusão Processual, Reexpedição De Precatório, Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 Art.2, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Título Judicial Coletivo Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento Habilitação De Sucessores +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação por falecimento de servidor antes do ajuizamento
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros habilitados
  3. 3 preclusão de matérias não alegadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão recorrida, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, incide óbice ao conhecimento do recurso; subsidiariamente o tribunal a quo fundamentou-se na preclusão quanto à arguição de nulidade processual na fase de execução e na possibilidade de reexpedição do precatório à luz da legislação e do entendimento do STF (ADI 5.755).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.