REsp 2171938 - DECISAO

REsp 2171938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art.105, III, CF/1988, cabendo aplicar as normas processuais que autorizam o não conhecimento monocrático (art.932, III CPC e arts.34,255 do RISTJ) e a jurisprudência sobre preclusão e requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Precatório, Sucessão Processual, Reexpedição De Requisição De Pagamento, Nulidade Por Falta De Capacidade Processual, Preclusão Processual, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Precatório Sucessão Processual Reexpedição De Requisição De Pagamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da habilitação de sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de expedição de novo requisitório/precatório após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 preclusão para alegar nulidade processual na fase de execução quando não arguida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art.105, III, CF/1988, cabendo aplicar as normas processuais que autorizam o não conhecimento monocrático (art.932, III CPC e arts.34,255 do RISTJ) e a jurisprudência sobre preclusão e requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.