REsp 2095670 - DECISAO

REsp 2095670 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982), aplicando-se a compreensão para os juros moratórios e, por extensão, para a correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO EMIDIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (remessa Para Juízo De Retratação/conformação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Parties

ANTONIO EMIDIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (remessa Para Juízo De Retratação/conformação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Incidência da Taxa Referencial (TR) versus índices supervenientes (p.ex. taxa Selic)
  3. 3 Efeito da coisa julgada após declaração de inconstitucionalidade e necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982), aplicando-se a compreensão para os juros moratórios e, por extensão, para a correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior