REsp 1979310 - DECISAO

REsp 1979310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto aos cálculos ocorreu após o pagamento integral dos valores exequendos, tornando a questão preclusa nos autos; ademais, as declarações de inconstitucionalidade mencionadas não desconstituem automaticamente a coisa julgada, de modo que a tese do RE 870.947/SE não autoriza, por si só, o recálculo de condenações já satisfeitas; aplica-se, nesse contexto, a jurisprudência que permite o não conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Exequente: SINDIRETA/DF; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Preclusão, Precatórios Complementares, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Precatórios Complementares Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Súmulas 283 E 284 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Exequente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da nova lei de correção monetária a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 impugnação de cálculos após pagamento e preclusão
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto aos cálculos ocorreu após o pagamento integral dos valores exequendos, tornando a questão preclusa nos autos; ademais, as declarações de inconstitucionalidade mencionadas não desconstituem automaticamente a coisa julgada, de modo que a tese do RE 870.947/SE não autoriza, por si só, o recálculo de condenações já satisfeitas; aplica-se, nesse contexto, a jurisprudência que permite o não conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.