AREsp 2114889 - DECISAO

AREsp 2114889 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse o conhecimento do recurso especial nas matérias apontadas; constatou ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados e aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária, fichas financeiras e índices de atualização, motivo pelo qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Carlos Lucenir Bendik Ascari e outros; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Compensação, Cálculo De Reajuste (28, 86%), Portaria MARE Nº 2.179/98, Lei Nº 11.960/09, Fichas Financeiras, Erro Material Nos Cálculos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Compensação +5 more

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Parties

Carlos Lucenir Bendik Ascari e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98 ao cálculo do reajuste de 28,86%
  3. 3 prevalência das fichas financeiras para apuração de pagamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse o conhecimento do recurso especial nas matérias apontadas; constatou ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados e aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária, fichas financeiras e índices de atualização, motivo pelo qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.