ExeMS 13174 - DECISAO

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Aplicando o art. 534 do CPC e a orientação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), o ônus de apresentar a memória de cálculo é do exequente; inexistindo justificativa para tratamento diferenciado diante de outros pedidos semelhantes já instruídos, impugnação julgada procedente.

Parties
Exequentes: ALZIRA ROSA MORAIS DA SILVA e outros; Executado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Execução De Obrigação De Pagar Quantia Certa Contra a Fazenda Pública / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada procedente.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Ônus De Apresentar Memória De Cálculo, Art. 534 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 880)
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Ônus De Apresentar Memória De Cálculo Art. 534 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 880)

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Parties

ALZIRA ROSA MORAIS DA SILVA e outros

Exequentes

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Execução De Obrigação De Pagar Quantia Certa Contra a Fazenda Pública / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 Quem deve instruir a execução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
  2. 2 Se é possível transferir ao executado o ônus de apresentar planilhas de cálculo
  3. 3 Se deve ser oficiado o Banco Central para apresentação de memórias de cálculo individualizadas

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 534 do CPC e a orientação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), o ônus de apresentar a memória de cálculo é do exequente; inexistindo justificativa para tratamento diferenciado diante de outros pedidos semelhantes já instruídos, impugnação julgada procedente.

Court Disposition

Impugnação julgada procedente.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, cujo acórdão ainda não foi publicado.