REsp 1816019 - DECISAO

REsp 1816019 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a revisão das teses de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou o termo de vencimento da duplicata (16/7/2012) como marco inicial para fins de prescrição nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/1968; afastou a utilização da TR para correção dos débitos da Fazenda Pública em razão do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810); e majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada/exequente: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Passiva, Duplicata Sem Aceite, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição De Duplicata, Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Comercial Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Passiva Duplicata Sem Aceite Inexigibilidade Do Título Executivo Prescrição De Duplicata +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Apelada

Apelada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Amazonas
  2. 2 inexigibilidade do título executivo extrajudicial (duplicata)
  3. 3 termo inicial da prescrição da execução de duplicata

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a revisão das teses de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou o termo de vencimento da duplicata (16/7/2012) como marco inicial para fins de prescrição nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/1968; afastou a utilização da TR para correção dos débitos da Fazenda Pública em razão do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810); e majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.