REsp 2039077 - DECISAO

REsp 2039077 - DECISAO

Havendo concordância expressa dos exequentes com os cálculos apresentados, homologação judicial, expedição de requisições (precatórios/RPV) e comprovação de pagamento com posterior decisão de extinção da execução que transitou em julgado, operou-se preclusão consumativa que impede a rediscussão do índice de correção monetária, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, é improvido; além disso, não é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (stf/stj)
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Consumativa Coisa Julgada Repercussão Geral Temas Repetitivos (stf/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária supervenientes em execuções já extintas e transitadas em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa quando há concordância expressa dos exequentes e homologação de cálculos
  3. 3 Efeito ultrativo ou não das decisões do STF e STJ sobre decisões anteriores transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Havendo concordância expressa dos exequentes com os cálculos apresentados, homologação judicial, expedição de requisições (precatórios/RPV) e comprovação de pagamento com posterior decisão de extinção da execução que transitou em julgado, operou-se preclusão consumativa que impede a rediscussão do índice de correção monetária, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, é improvido; além disso, não é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.