REsp 2133735 - DECISAO

REsp 2133735 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1309/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o subsequente procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ainda advertiu sobre a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravado; Sindicato Autor: SINTSEF/RN; Falecida/beneficiária Originária: Clotilde Xavier Ubarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1309/stj (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1309/STJ
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Habilitação De Sucessores, Substituição Sindical, Precatório, Preclusão Processual, Afetação De Tema Repetitivo (art.1.036 Cpc)
Civil Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Habilitação De Sucessores Substituição Sindical Precatório Preclusão Processual +1 more

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Parties

União

Agravante

Agravado

Agravado

SINTSEF/RN

Sindicato Autor

Clotilde Xavier Ubarana

Falecida/beneficiária Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1309/stj (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (Tema 1309/STJ)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório em favor de sucessores quando o beneficiário originário faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  3. 3 Ilegitimidade e ausência de condição da ação quando o beneficiário faleceu antes da propositura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1309/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o subsequente procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ainda advertiu sobre a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1309/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015