REsp 2167661 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a expedição de precatório/RPV, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução apresentados pela União, restringe-se à parcela incontroversa do montante executado.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório/rpv, Parte Incontroversa, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença

Tributário Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório/rpv Parte Incontroversa Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado quando se tratar de parcela incontroversa
2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
3 Aplicação do art. 100, §5º, da CF como condição para expedição de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer que a expedição de precatório/RPV, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução apresentados pela União, restringe-se à parcela incontroversa.
Intimem-se.