REsp 2164252 - DECISAO

REsp 2164252 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na inovação recursal quanto a diversos dispositivos federais apontados, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu o exame do mérito do recurso, aplicando-se, por analogia, óbices de preclusão e jurisprudência; decisão proferida com base no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado/exequente: Município de Rio Largo/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Recurso Especial: negado seguimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Vinculação De Recursos Do FUNDEF, Liquidação Prévia, Prequestionamento, Execução Provisória
Processual Civil Constitucional Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Vinculação De Recursos Do FUNDEF +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Rio Largo/AL

Apelado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para manejo do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 versus aplicação do IPCA-E/Manual de Cálculos para condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para definição do VMAA (arts. 475-A e 586 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na inovação recursal quanto a diversos dispositivos federais apontados, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu o exame do mérito do recurso, aplicando-se, por analogia, óbices de preclusão e jurisprudência; decisão proferida com base no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.