REsp 2158001 - DECISAO

REsp 2158001 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo, afastando-se o pagamento complementar decorrente de correção extemporânea dos índices legais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que apenas erro material pode ser revisto a qualquer tempo e que a revisão de critérios de cálculo homologados sujeita-se à preclusão.

Parties
Executado/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Homologação De Cálculos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Executado/recorrente

servidor público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre critérios de cálculo após homologação dos cálculos na execução
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos temas constitucionais e repercussão geral (ex.: Tema 810/STF, Tema 905/STJ, Tema 1170/STF)
  3. 3 Possibilidade de expedição de pagamento complementar ou precatório complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo, afastando-se o pagamento complementar decorrente de correção extemporânea dos índices legais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que apenas erro material pode ser revisto a qualquer tempo e que a revisão de critérios de cálculo homologados sujeita-se à preclusão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais