REsp 2187818 - ACORDAO

REsp 2187818 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os dispositivos apontados como violados não trazem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre índice de correção monetária ou preclusão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não foi demonstrado o dissídio exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea c na falta de cotejo analítico idôneo.

Parties
Agravante: FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária (ipca E), Preclusão, Ônus Da Prova, Efeito Devolutivo Da Apelação, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária (ipca E) Preclusão Ônus Da Prova Efeito Devolutivo Da Apelação Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de preclusão e índice aplicável à correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os dispositivos apontados como violados não trazem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre índice de correção monetária ou preclusão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não foi demonstrado o dissídio exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea c na falta de cotejo analítico idôneo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno improvido