REsp 2191921 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que o acórdão aplicado está em conformidade com os Temas de repercussão geral do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361) que determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) e do IPCA-E para correção monetária da Fazenda Pública, e que a impugnação ao crédito exequendo permanece possível até o pagamento (art. 924, II, CPC), afastando a alegação de preclusão ou coisa julgada que impediria a alteração dos índices.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Repercussão Geral (temas 1.170 E 1.361 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Imediata De Lei Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão e ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública mesmo com título transitado em julgado
  3. 3 se a preclusão ou coisa julgada impede a alteração de índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que o acórdão aplicado está em conformidade com os Temas de repercussão geral do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361) que determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) e do IPCA-E para correção monetária da Fazenda Pública, e que a impugnação ao crédito exequendo permanece possível até o pagamento (art. 924, II, CPC), afastando a alegação de preclusão ou coisa julgada que impediria a alteração dos índices.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo IPERGS.