AREsp 2896991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em matéria eminentemente constitucional (interpretação direta da Constituição e aplicação de precedentes vinculantes do STF), cuja revisão demandaria reexame de questão de competência do Supremo Tribunal Federal, e...

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Parties
Agravantes: MARIA AGLAICE BARBOZA e OUTROS; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Judicial, Inexigibilidade Do Título, Vinculação De Vencimentos Ao Salário Mínimo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Judicial Inexigibilidade Do Título Vinculação De Vencimentos Ao Salário Mínimo Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA AGLAICE BARBOZA e OUTROS

Agravantes

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial por violação da Constituição e de precedentes vinculantes do STF
  3. 3 incidência das Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37 na hipótese de vinculação de vencimentos ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em matéria eminentemente constitucional (interpretação direta da Constituição e aplicação de precedentes vinculantes do STF), cuja revisão demandaria reexame de questão de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não foram impugnados adequadamente todos os fundamentos do decisum, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.