AREsp 1783296 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrida teria violado os dispositivos de lei federal apontados, e por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios E RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e RPVs
- 2 eficácia da coisa julgada diante do repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
- 3 prescrição do direito de levantamento de valores depositados (Decreto 20.910/1932)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrida teria violado os dispositivos de lei federal apontados, e por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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