REsp 1908526 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos dispositivos indicados foram genéricas, sem demonstrar qual ponto de direito não foi apreciado e sem evidenciar comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Intimação Para Apresentação De Cálculos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
- 2 alegada violação dos arts. 523, §1º; 526, §3º; 534 e 535 do CPC/2015 em razão de não intimação para apresentação de cálculos e impossibilidade de execução invertida
- 3 direito aos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública pagas por RPV
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos dispositivos indicados foram genéricas, sem demonstrar qual ponto de direito não foi apreciado e sem evidenciar comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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