REsp 1912234 - DECISAO

REsp 1912234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se o entendimento desta Corte e do STF: a Lei 11.960/2009 incide imediatamente sobre processos em curso apenas quanto ao período posterior à sua vigência (sem retroagir), o art. 1º-F revelou inconstitucionalidade quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública na parte que impõe a remuneração pela caderneta de poupança, sendo, porém, aplicável a disciplina relativa aos juros de mora às condenações da Fazenda Pública, exceto as de natureza tributária; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente para acolher o recurso, e os honorários fixados não foram considerados manifestamente...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Ausência De Procuração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009 (art. 5º) quanto à correção monetária
  3. 3 retroatividade e aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se o entendimento desta Corte e do STF: a Lei 11.960/2009 incide imediatamente sobre processos em curso apenas quanto ao período posterior à sua vigência (sem retroagir), o art. 1º-F revelou inconstitucionalidade quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública na parte que impõe a remuneração pela caderneta de poupança, sendo, porém, aplicável a disciplina relativa aos juros de mora às condenações da Fazenda Pública, exceto as de natureza tributária; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente para acolher o recurso, e os honorários fixados não foram considerados manifestamente...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente