REsp 1918158 - DECISAO

REsp 1918158 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), concluindo que o art. 1º-F é inconstitucional na parte que impõe atualização pela poupança e que a correção deve observar o IPCA-E; além disso, afastou a reanálise da distribuição da sucumbência por ser questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, decidindo conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Sucumbência +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 incidência das regras sobre dívidas não tributárias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), concluindo que o art. 1º-F é inconstitucional na parte que impõe atualização pela poupança e que a correção deve observar o IPCA-E; além disso, afastou a reanálise da distribuição da sucumbência por ser questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, decidindo conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial