REsp 1918176 - DECISAO

REsp 1918176 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública sejam calculados conforme a fundamentação consolidada no acórdão: no caso de verbas relativas a servidores públicos aplica-se o regime temporal indicado (até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros segundo remuneração da caderneta de poupança; correção monetária baseada no IPCA-E), observando-se, quando for o caso, a preservação da coisa julgada e a impossibilidade de reexame de matéria fática para alterar honorários.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito Intertemporal, Precatório, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 constitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice para débitos da Fazenda Pública (Tema 810/STF)
  3. 3 direito intertemporal e aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (Tema 435/STF e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública sejam calculados conforme a fundamentação consolidada no acórdão: no caso de verbas relativas a servidores públicos aplica-se o regime temporal indicado (até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros segundo remuneração da caderneta de poupança; correção monetária baseada no IPCA-E), observando-se, quando for o caso, a preservação da coisa julgada e a impossibilidade de reexame de matéria fática para alterar honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os índices de correção monetária e juros de mora sejam calculados na forma da fundamentação supra (aplicação do regime temporal e os índices indicados)
  • Publique-se.