AREsp 1469208 - DECISAO

O agravo foi conhecido para exame parcial do recurso especial e negado provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e não comprovou a existência de quantia incontroversa, sendo fundamentação da origem suficiente para afastar a expedição imediata de requisições em razão da preservação do erário e da ausência de prova de incontroversia.

Parties: Agravante/recorrente: AGUINALDO FAGUNDES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Quantia Incontroversa, Omissão Decisória, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório/requisição De Pequeno Valor Quantia Incontroversa Omissão Decisória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FAGUNDES

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 possibilidade de expedição de requisição/precatório relativo à parte incontroversa sem trânsito em julgado
2 alegada omissão dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
3 aplicabilidade do art. 535, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se.