AREsp 1782786 - DECISAO

AREsp 1782786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, impertinência do dispositivo legal invocado (art. 535 CPC/2015) para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal e impossibilidade de o STJ examinar alegada ofensa constitucional (competência do STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento de origem sobre a base de cálculo e as limitações impostas (inclusão apenas das parcelas constantes nas fichas financeiras) e sobre a suspensão da aplicação do IPCA-E no período indicado.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO BERGER e outros; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo De Reajustes De Vencimentos, Anuênios, Fichas Financeiras, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 810 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo De Reajustes De Vencimentos Anuênios Fichas Financeiras Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO BERGER e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre diferenças de 28,86% e anuênios
  2. 2 limitação da inclusão na base de cálculo às parcelas constantes nas fichas financeiras
  3. 3 suspensão da aplicação do IPCA-E em razão de decisão relativa ao Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, impertinência do dispositivo legal invocado (art. 535 CPC/2015) para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal e impossibilidade de o STJ examinar alegada ofensa constitucional (competência do STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento de origem sobre a base de cálculo e as limitações impostas (inclusão apenas das parcelas constantes nas fichas financeiras) e sobre a suspensão da aplicação do IPCA-E no período indicado.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.