REsp 1921140 - DECISAO

REsp 1921140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, desproveu-se o recurso. O tribunal manteve entendimento jurisprudencial de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é inaplicável às dívidas de natureza tributária (inconstitucionalidade) e aplicável às demais condenações da Fazenda Pública no que tange aos juros de mora, passando estes a observar a remuneração da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, preservando-se os critérios de correção monetária constantes do título executivo judicial; negou-se conhecimento à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação do vício e confirmou-se a manutenção dos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, desprovejo-o.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 controle de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência de juros de mora e índices de correção monetária em condenações da Fazenda Pública conforme natureza da obrigação (tributária ou não)
  3. 3 alcance temporal (prospectividade) da declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, desproveu-se o recurso. O tribunal manteve entendimento jurisprudencial de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é inaplicável às dívidas de natureza tributária (inconstitucionalidade) e aplicável às demais condenações da Fazenda Pública no que tange aos juros de mora, passando estes a observar a remuneração da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, preservando-se os critérios de correção monetária constantes do título executivo judicial; negou-se conhecimento à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação do vício e confirmou-se a manutenção dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.