REsp 1919278 - DECISAO

REsp 1919278 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária conforme o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), considerando ainda o pronunciamento do STF no Tema 810 quanto à inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança para débitos tributários; manteve-se a correção monetária conforme o título executivo judicial e indeferiram-se as alegações de omissão e de necessidade de revisão dos honorários em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: Estado; Recorridos: Servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/09), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/09) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Servidores públicos estaduais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) sobre juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária das condenações (IPCA-E vs caderneta de poupança vs TR)
  3. 3 caráter de omissão/objeção aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária conforme o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), considerando ainda o pronunciamento do STF no Tema 810 quanto à inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança para débitos tributários; manteve-se a correção monetária conforme o título executivo judicial e indeferiram-se as alegações de omissão e de necessidade de revisão dos honorários em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG
  • Manter a correção monetária fixada no título executivo judicial na extensão reconhecida