REsp 1913434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices processuais e da jurisprudência consolidada deste Tribunal (aplicação da Súmula 83 do STJ e demais súmulas e requisitos de prequestionamento), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF e Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
3 possibilidade de revisão de honorários por equidade (art. 20, §4º CPC/1973)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.