REsp 1564128 - DECISAO

REsp 1564128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia e, assim, as execuções contra eles devem obedecer ao rito dos arts. 730 do CPC/1973 e 100 da CF/1988, sendo inaplicável o rito do art. 475-J do CPC/1973 no presente caso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais, Artigo 730 Do Cpc/1973, Artigo 475 J Do Cpc/1973, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais Artigo 730 Do Cpc/1973 Artigo 475 J Do Cpc/1973 Precatórios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 730 do CPC/1973 aos conselhos profissionais
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 475-J do CPC/1973 aos conselhos profissionais
  3. 3 Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia e, assim, as execuções contra eles devem obedecer ao rito dos arts. 730 do CPC/1973 e 100 da CF/1988, sendo inaplicável o rito do art. 475-J do CPC/1973 no presente caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a aplicação das regras de execução contra a Fazenda Pública previstas no art. 730 do CPC/1973 e no art. 100 da Constituição Federal/1988.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e em autos de mandado de segurança.