REsp 1918194 - DECISAO

REsp 1918194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e porque há óbices de admissibilidade identificados (entre eles a aplicação da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Artigo 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 STJ, 83 Stj), Repetitivos / Tema 905
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Artigo 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Juros De Mora Correção Monetária +6 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pré-questionamento
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e porque há óbices de admissibilidade identificados (entre eles a aplicação da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015