REsp 1917951 - DECISAO

REsp 1917951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações relativas a omissão/contradição esbarram na Súmula 284 do STF (embargos opostos sob o CPC/2015 e alegações genéricas), houve ausência de pré-questionamento de matéria federal e a pretensão de revisão de sucumbência recíproca exige reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 20, § 4º, 21 e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegação de violação dos arts. 86 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações relativas a omissão/contradição esbarram na Súmula 284 do STF (embargos opostos sob o CPC/2015 e alegações genéricas), houve ausência de pré-questionamento de matéria federal e a pretensão de revisão de sucumbência recíproca exige reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.