REsp 1916697 - DECISAO

REsp 1916697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente não demonstraram de forma específica a contrariedade a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias e do juízo de equidade exercido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à correção monetária e juros encontra-se disciplinada por precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e REsp 1.495.144/RS), razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Precatório +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações não tributárias
  2. 2 constitucionalidade do índice de correção monetária (caderneta de poupança vs IPCA-E)
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios em face do art. 20 do CPC/1973 e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente não demonstraram de forma específica a contrariedade a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias e do juízo de equidade exercido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à correção monetária e juros encontra-se disciplinada por precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e REsp 1.495.144/RS), razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.