REsp 1926969 - DECISAO

REsp 1926969 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E) e confirmou-se a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios conforme precedente do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a revisão da distribuição da sucumbência e honorários demandaria reexame factual vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 aos juros moratórios em processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Determinação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E) e confirmou-se a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios conforme precedente do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a revisão da distribuição da sucumbência e honorários demandaria reexame factual vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.