REsp 1932351 - DECISAO

REsp 1932351 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG e demais precedentes): afastou‑se a aplicação da remuneração da poupança para fins de correção monetária (devendo aplicar‑se o IPCA‑E) e manteve‑se a sistemática relativa aos juros de mora conforme a natureza da condenação; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente nos termos do art.20 do CPC, sem possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Precatórios, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária
  3. 3 incidência imediata da lei nova em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG e demais precedentes): afastou‑se a aplicação da remuneração da poupança para fins de correção monetária (devendo aplicar‑se o IPCA‑E) e manteve‑se a sistemática relativa aos juros de mora conforme a natureza da condenação; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente nos termos do art.20 do CPC, sem possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.