REsp 1918156 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido pois: (i) não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022, II, CPC/2015); (ii) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi apreciada conforme entendimento desta Corte e do STF, mantendo-se a sistemática indicada para juros e correção monetária; (iii) a alegação de sucumbência recíproca e pedido de readequação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos excepcionais que justifiquem revisão da verba honorária; por esses fundamentos, o recurso é, em parte, conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatório, Teto Remuneratório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 definição dos índices de juros e correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido pois: (i) não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022, II, CPC/2015); (ii) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi apreciada conforme entendimento desta Corte e do STF, mantendo-se a sistemática indicada para juros e correção monetária; (iii) a alegação de sucumbência recíproca e pedido de readequação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos excepcionais que justifiquem revisão da verba honorária; por esses fundamentos, o recurso é, em parte, conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.