REsp 1501002 - ACORDAO
O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; além disso, a jurisprudência do STJ admite que, reconhecido excesso de execução, o executado demande nos próprios autos a devolução de valores levantados a maior, razão por que o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravantes: Adriana Cristina Zancan do Carno e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Levantamento De Valores a Maior, Pedido De Devolução Nos Próprios Autos, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Adriana Cristina Zancan do Carno e outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
- 2 possibilidade de o executado pedir devolução da importância levantada a maior nos próprios autos
- 3 reconhecimento do excesso de execução e seus efeitos
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; além disso, a jurisprudência do STJ admite que, reconhecido excesso de execução, o executado demande nos próprios autos a devolução de valores levantados a maior, razão por que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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