REsp 1933193 - DECISAO

REsp 1933193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de pontos supostamente violados, haveria necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem possibilidade de exame por matéria de direito local.

Parties
Recorrente: ANDREA FELIPE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Reenquadramento De Carreira, Prequestionamento, Impugnação De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ofensa a Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Reenquadramento De Carreira Prequestionamento Impugnação De Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ANDREA FELIPE DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de pontos supostamente violados, haveria necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem possibilidade de exame por matéria de direito local.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.