REsp 1895295 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões centrais invocadas (aplicação do art. 523 do CPC/2015 quanto a parcela incontroversa e pedido de aplicação da teoria da causa madura) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação relativa à teoria da causa madura padeceu de fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF) e a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico). Ademais, a verificação do caráter incontroverso exigiria exame probatório vedado em sede de recurso...

Parties
Recorrente: ALMECIDA ANDRADE REGIS; Recorrido / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatórios E RPV, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Binding
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Parcela Incontroversa Precatórios E RPV Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Divergência Jurisprudencial Súmulas Binding

Case Brief

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Parties

ALMECIDA ANDRADE REGIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada violação ao art. 523 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões centrais invocadas (aplicação do art. 523 do CPC/2015 quanto a parcela incontroversa e pedido de aplicação da teoria da causa madura) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação relativa à teoria da causa madura padeceu de fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF) e a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico). Ademais, a verificação do caráter incontroverso exigiria exame probatório vedado em sede de recurso...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não arbitramento de honorários sucumbenciais recursais no presente recurso