REsp 1718235 - DECISAO

REsp 1718235 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG de que as condenações a servidores públicos sujeitam-se à correção monetária pelo IPCA-E e aos regimes de juros de mora especificados, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial do Estado do Amazonas foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial do Estado do Amazonas negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1o F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Índices De Atualização Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Art. 1o F Da Lei 9.494/1997 Precatórios Índices De Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações judiciais contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do IPCA-E às condenações de servidores públicos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG de que as condenações a servidores públicos sujeitam-se à correção monetária pelo IPCA-E e aos regimes de juros de mora especificados, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial do Estado do Amazonas foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado do Amazonas negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.