AREsp 1806533 - DECISAO

AREsp 1806533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015) e que a jurisprudência do STJ permite, em casos de execução em estágio avançado com atos já praticados (requisitions de pagamento expedidas sem impugnação), a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Sindicato; Servidor Falecido: Wilson Marzullo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Exequente

Wilson Marzullo Maia

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para promover execução em nome de servidor falecido antes do ajuizamento
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos sucessores quando a execução se encontra em estágio avançado
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015) e que a jurisprudência do STJ permite, em casos de execução em estágio avançado com atos já praticados (requisitions de pagamento expedidas sem impugnação), a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.